Dúvidas frequentes | Concessionária Reviver

A Reviver esta pronta para te ajudar. Tire todas as suas dúvidas e saiba o que fazer para resolvê-las.

1.  O que fazer em caso de falecimento?

Em caso de falecimento entre contato com a nossa Central de Atendimento 24h, 0800 022 1650 ou 21 3860-6929.

Nossos atendentes irão solicitar algumas informações importantes para que possamos dar todo o apoio e as orientações necessárias.

2.  Como é feita a Exumação e traslado para outro cemitério?

Basta comparecer à Administração do Cemitério, apresentar o Contrato de Sepultamento e cópia da Certidão de Óbito.

Depois é só assinar o requerimento de entrada ao Serviço Funerário. Liberado o processo, volte ao Cemitério para marcar data e efetuar o pagamento.

A exumação só poderá ser requerida pela família ou responsável três anos após o sepultamento.

3.  Por que preciso fazer o recadastramento do jazigo perpétuo?

O recadastramento tem o objetivo validar os documentos dos sub concessionários para garantir os direitos adquiridos pelos mesmos. Além disso, esse processo é necessário para a verificação da documentação original e certificar a existência da família.

Para melhor gestão, a REVIVER precisa identificar sepulturas abandonadas para poder cumprir a determinação da Prefeitura.

4.  Para que serve a Tarifa Anual de Manutenção?

Conforme Artigo 141, do Decreto 39.094, de 14/08/2014 os cemitérios públicos deverão cobrar dos Sub Concessionários do direito de uso Perpétuo ou de Arrendamento (aluguel) sobre sepulturas uma tarifa anual, conforme o caso, destinada à administração, manutenção e conservação do cemitério, bem como à remuneração dos serviços gerais prestados pela concessionária.

Art. 142. Cessará o direito de uso da sepultura em caso de inadimplência do pagamento das tarifas de manutenção por período superior a 03 (três) anos consecutivos ou 6 (seis), alternados, seja em cemitérios públicos ou privados.

5.  Se a Taxa de Manutenção Anual não tiver sido paga pode-se utilizar o jazigo?

Sim, mas poderá ser negado, conforme previsto no Art. 142,  no caso de inadimplência do pagamento das tarifas de manutenção por período superior a 03 (três) anos consecutivos ou 6 (seis), alternados.

6.  Quem é responsável pela manutenção do jazigo?

De acordo com o Artigo 145 do Decreto 39.094, o Subconcessionário, dos direitos sobre a sepultura, é obrigado a mantê-la limpa e a realizar obras de conservação que, a critério do Poder Público ou da administração do cemitério, forem necessárias para preservar a estética, segurança e a salubridade do cemitério.

7.  Quem pode fazer uso do jazigo perpétuo?

Conforme previsto Art. 133, qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá ser titular de direitos ao sepulcro em cemitérios públicos e particulares do Município do Rio de Janeiro, obedecidos os requisitos previstos no Decreto 39.094 § 1º A sepultura cujo titular de direito de uso seja pessoa física destinar-se-á ao sepultamento dos cadáveres deste, de sua família, conforme vocação contida no §3º deste artigo, e dos que sejam por aquele especificamente designados como beneficiários. § 2º Transmitir-se-á a titularidade de direitos sobre sepulcro apenas entre familiares, assim considerados conforme o rol do §3º deste artigo, não podendo se tornar titular o terceiro-beneficiário, tampouco suceder. § 3º Para os fins deste Regulamento, consideram-se familiares do titular do direito de uso ao sepulcro o cônjuge ou companheiro sobrevivente, os descendentes, os ascendentes e os irmãos, bem como os parentes colaterais até o terceiro grau (tios e sobrinhos), atuando sucessivamente, um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, para fins de transmissão de direitos sobre sepulcro.

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